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LEGISLAÇÃO

Lei Federal nº 10.881/2004Dispõe sobre os contratos de gestão entre a Agência Nacional de Águas e entidades delegatárias das funções de Agências de Águas relativas à gestão de recursos hídricos de domínio da União.
Lei Federal nº 9.984/2000Dispõe sobre a criação da Agência Nacional de Águas - ANA, entidade federal de implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos e de coordenação do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos.
Lei Federal nº 9.433/1997Institui a Política Nacional de Recursos Hídricos e cria o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos.
Lei Estadual de MG nº 13.199/1999Dispõe sobre a Política Estadual de Recursos Hídricos e dá outras providências.