A Câmara Técnica de Outorga e Cobrança (CTOC) se encontrou de forma virtual no dia 9 de fevereiro para a elaboração do Parecer Técnico referente a três processos de outorga requeridos pela Mosaic Fertilizantes P&K Ltda, submetidos para apreciação na última reunião da Câmara.

O coordenador técnico da ABHA Gestão de Águas, Hygor Siqueira, apresentou os Pareceres Técnicos elaborados sobre os processos, a fim de subsidiar o Parecer Técnico da CTOC na análise dos pedidos de outorga para duas unidades da Mosaic Fertilizantes nos municípios de Patrocínio e Tapira. A equipe da ABHA Gestão de Águas recomendou ao CBH Araguari o deferimento com condicionantes dos três processos de outorga requeridos.

O Processo de Outorga SIAM nº 13981/2020, SEI nº 1370.01.0021526/2019-07, refere-se à renovação da portaria para captação de água subterrânea para fins de rebaixamento de nível de água em mineração no Complexo Mineral de Patrocínio (CMP), na cidade de Patrocínio.

As operações do CMP são voltadas para a lavra, britagem e o transporte de até sete milhões de toneladas de minério de fosfato por ano. O sistema de rebaixamento do nível da água do empreendimento é composto por poços tubulares profundos, todos situados aos arredores do curso do córrego Bebedouro e a jusante da área alagadiça. A vazão pleiteada pelo empreendedor para a renovação é de 3300 m³/h, por um período de 24h/dia, durante todos os meses do ano.

Já os processos voltados para a Barragem de Rejeitos BL1, no município de Tapira, solicitam o barramento em curso d’água sem captação com finalidade de disposição de rejeitos e recirculação/reutilização da água proveniente do rejeito, SIAM nº 33484/2023 (SEI nº 1370.01.0027639/2023-38) para renovação, e SIAM nº 11795/2022 (SEI nº 1370.01.0061403/2021-22), de retificação. Ambas solicitações são voltadas para o mesmo empreendimento, mas referentes a intervenções distintas.

A Barragem de Rejeitos BL1 opera na cidade de Tapira há mais de 40 anos e está localizada no Córrego do Potreiro, afluente do Ribeirão do Inferno pela margem esquerda. Tem como finalidade a contenção do rejeito fino (lama) gerado no processo de beneficiamento do minério fosfático. A solicitação de retificação se justifica pela necessidade de ajustar a vazão de referência, Q7,10 que, conforme estudo de regionalização de vazão de Minas Gerais (Igam/UFV 2012) disponível na IDE-Sisema, equivale a 0,0608 m3/s. Dessa forma, a Mosaic Fertilizantes solicita a retificação da condicionante de manutenção mínima de 0,0635 m3/s a jusante da intervenção para 0,0608 m3/s.

A dificuldade do acesso aos pontos de monitoramento da BL1 da Mosaic Fertilizantes foi tópico de discussão entre os membros, que optaram pela inclusão de uma condicionante solicitando a “realização de medições diárias do fluxo residual, de forma automática com transmissão telemétrica, armazenando os dados também em planilhas, conforme modelo disponível no sítio eletrônico do Igam, que deverão estar disponíveis no momento da fiscalização realizada por órgão integrante do Sistema Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos – SISEMA, ou entidade por ele delegada, e serem apresentadas ao Igam, por meio digital, quando da renovação da outorga ou sempre que solicitado.”

Após análise e debate acerca dos processos e seus respectivos relatórios técnicos, os membros finalizaram o Parecer Técnico da CTOC, incluindo no documento todas as condicionantes propostas pela URGA TM/AP, ABHA Gestão de Águas e pela própria Câmara Técnica.

Dessa forma, a Câmara Técnica de Outorga e Cobrança recomenda o deferimento dos processos de outorga nº 13981/2020, de renovação da portaria de Outorga nº 02303/2016, processo nº 33484/2023-1370.01.0027639/2023-38 (renovação) e do processo nº. 11795/2022 -1370.01.0061403/2021-22 (retificação), desde que as condicionantes apresentadas sejam atendidas.

Os processos de outorga seguem agora para apreciação e votação da Plenária do CBH Araguari, em reunião a ser realizada no dia 23 de fevereiro.