A Câmara Técnica de Assuntos Institucionais e Legais (CTIL) deu continuidade aos trabalhos de revisão da minuta do Regimento Interno das Câmaras Técnicas do CBH Araguari em sua 2ª Reunião Extraordinária, que ocorreu de forma virtual no dia 27 de maio.

Diversas alterações foram incorporadas, majoritariamente voltadas para melhorias na clareza e coesão do texto. Uma importante alteração foi a implementação de medidas para facilitar a presença dos membros nas reuniões. A nova redação dita que “a instituição membro titular e sua respectiva suplente que não comparecerem a 02 (duas) reuniões consecutivas ou 03 (três) alternadas sem justificativa, receberão comunicado da instauração de processo de desligamento do membro/instituição”. Essa mudança visa proporcionar maior flexibilidade e garantir uma participação mais consistente nas reuniões do CBH Araguari.

Outro item discutido foi o impacto da Deliberação Normativa CERH-MG nº 78, de 24 de março de 2023, que estabelece normas gerais para subsidiar a elaboração dos Regimentos Internos dos Comitês de Bacias Hidrográficas, considerando suas competências, funções, composição e estrutura, no Regimento Interno do CBH Araguari. Esta alteração busca inserir no Artigo 1º do documento um inciso voltado para “outras formas de geração de energia”. De acordo com a CTIL, a nova redação autonomiza este segmento, permitindo sua inclusão com direito a voto. Contudo, a expressão é vaga e ambígua, dificultando a definição dos atores e atividades envolvidas, o que questiona sua pertinência com a política de recursos hídricos e possibilita a inclusão de agentes não relacionados.

Diante disso, a CTIL deliberou sobre a abertura de uma consideração ao Conselho Estadual de Recursos Hídricos de Minas Gerais, destacando que, “mesmo diante dos pontos levantados, para evitar o trancamento de pauta e não apreciação de processos de outorga de grande porte, a CTIL sugere a aprovação do Regimento Interno, visando atender ao prazo estabelecido pela Deliberação nº 78 do CERH/MG, contudo, sem abster-se de recomendar uma análise criteriosa e uma revisão da redação do inciso VII, artigo 7º, parágrafo 4º, que estabelece as novas formas de composição do Plenário do Comitê.”

A minuta do novo Regimento Interno das Câmaras Técnicas será encaminhada para apreciação e apresentada pela CTIL na Plenária prevista para ocorrer em 6 de junho, no município de Sacramento/MG.