Em atendimento às reivindicações dos prefeitos, a Presidente Dilma Rousseff assinou no dia 21 de março o Decreto Nº 8.211, que altera o Decreto Nº 7.217, de 21 de junho de 2010. Dessa forma as prefeituras terão até dezembro de 2015 para a entrega dos Planos Municipais de Saneamento Básico.

O mesmo decreto também prorrogou o prazo para que as prefeituras criem mecanismos de controle social de saneamento, que devem ser instituídos por meio de legislações específicas em cada município, até dezembro deste ano.

“Para os municípios que não possuem o Plano Municipal de Saneamento Básico e que estavam preocupados com o prazo disposto na Lei 12.305, a prorrogação do prazo estabelecido no Decreto Nº8.211 os favoreceu, pois terão mais prazo para se adequarem à legislação” destaca Helder Antunes, analista ambiental da ABHA. 

Veja o Decreto Nº 8.211.