CBH Araguari | 20 anos de história
21/09/2018
Setembro é o mês do aniversário do CBH Araguari e por isso, estão sendo produzidos diversos materiais comemorativos que homenagem a história do Comitê. Confira um pouco dessa trajetória.
Um Comitê de Bacia é um órgão consultivo, mas também é deliberativo, isso significa que tem atribuição legal sobre a gestão das águas de forma compartilhada com o Poder Público. Além disso, define as regras a serem seguidas em relação ao uso da água e os órgãos gestores fazem com que essas regras sejam colocadas em prática por meio do seu poder de regulação.
A principal competência de um Comitê de Bacia é aprovar o Plano de Recursos Hídricos da Bacia. Nele são avaliadas as condições de disponibilidade e demanda de água; a repercussão das políticas públicas para a água; mensura futuros usos; propõe a criação de áreas sujeitas a restrições de uso, visando a proteção dos recursos hídricos; desenvolve programas e projetos que garantam as condições ideais da bacia. Cabe ao Comitê, ainda, acompanhar a implementação do Plano, assegurando o cumprimento das diretrizes nele estabelecidas.
Municípios que compõem a bacia do Rio Araguari: Araguari; Araxá; Campos Altos; Ibiá; Indianópolis; Iraí de Minas; Nova Ponte; Patrocínio; Pedrinópolis; Perdizes; Pratinha; Rio Paranaíba; São Roque de Minas; Sacramento; Santa Juliana; Serra do Salitre; Tapira, Tupaciguara, Uberaba e Uberlândia.
Em 1996, na cidade de Araguari, a Associação dos Cafeicultores (ACA) já se mobilizava com o objetivo de criar o Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio Araguari antes mesmo da promulgação da Lei Federal nº9.433, em 1997 - a Lei das Águas, que instituiu a Política Nacional de Recursos Hídricos e criou o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos.
Após longo período de mobilização, amplas discussões e um processo de maturação, o CBH Araguari foi instituído pelo Decreto 39.912, de 22 de setembro de 1998, criado com a finalidade de promover, por meio da gestão de recursos hídricos, o desenvolvimento sustentável da bacia hidrográfica do rio Araguari.
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