O Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio Araguari (CBH Araguari) publicou, no último dia 17 de setembro, dois editais de chamamento para regularização em processo único de outorga coletiva. O prazo para manifestação de interesse dos usuários vai até o próximo dia 17 de outubro, que é quando o Comitê vai divulgar a lista dos interessados. 

Os processos de outorga coletiva serão realizados na Bacia Hidrográfica do Rio Claro – Trecho Baixo Rio Claro, onde estão localizados os municípios de Nova Ponte, Uberaba e Sacramento; e Bacia Hidrográfica do Córrego Olaria, no município de Perdizes. 

É importante frisar que, mesmos os usuários regularizados que já possuem outorga, deverão se manifestar ou, ainda, usuários não instalados, mas que têm a intenção de fazer captação de água nos trechos informados. 

Manifestação de interesse

A manifestação de interesse dos usuários se dará através do preenchimento e envio de formulário, presente no edital, que deve ser encaminhado ao e-mail da secretaria executiva (comite.araguari@agenciaabha.com.br). 

Depois de receber os formulários e cadastrar os interessados, o CBH Araguari vai divulgar a relação e encaminhar a lista para o Instituto Mineiro de Gestão das Águas (Igam), para que o órgão institua a Comissão Gestora Local (CGL). 

Processo Único de Outorga

O processo único de outorga ou outorga coletiva busca a regularização do uso da água pelos usuários inseridos em área de conflito, com a finalidade de viabilizar a manutenção desses usuários e diminuir os conflitos pelo uso da água, assim como possibilitar o planejamento das demandas futuras a serem atendidas. 

O que é outorga?

Outorga é o instrumento legal que assegura ao usuário o direito de utilizar os recursos hídricos na bacia hidrográfica. Através da outorga, o Igam executa a gestão quantitativa e qualitativa do uso da água, emitindo autorização ou concessão para quaisquer intervenções que alterem a quantidade, a qualidade ou o regime de um corpo de água.