O Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio Araguari (CBH Araguari), no uso das competências legais que lhe são conferidas pela Lei nº 13.199, de 29 de janeiro de 1999, e pelo Decreto nº 47.705, de 04 de setembro de 2019, e em seu Regimento Interno, convoca todos os usuários de recursos hídricos da Bacia Hidrográfica do Rio Araguari, em atendimento ao art. 8º do Decreto nº 47.705, de 04 de setembro de 2019, para manifestação de interesse para fins de adesão ao Processo Único de Outorga, conforme edital abaixo.

Outorga Coletiva “Provisória” no 01066/2020 (16520110) – DAC no 001/2020, Bacia Hidrográfica do Córrego Olaria, município de Perdizes, publicada em 26 de maio de 2020, Processo SEI 2240.01.0000589/2020-25. (Acesse aqui)

Lembrando que a convocação se estende a todos os usuários, instalados ou não instalados, que fazem ou pretendem fazer uso consultivo de recursos hídricos superficiais (outorgável). Usuários já regularizados, e constantes da Portaria Provisória no 01066/2020 (16520110), também deverão apresentar sua manifestação.

Devido à pandemia causada pelo novo coronavírus (covid-19), os usuários interessados devem formalizar o interesse por meio do Formulário de Manifestação de Interesse (clique aqui) ou encaminhar o formulário preenchido para o e-mail: comitê.araguari@agenciaabha.com.br, até 10 de janeiro de 2021.

Para esclarecimento de dúvidas, os usuários de água e interessados devem entrar em contato pelo telefone (034) 98851-2976, de segunda-feira à sexta-feira, das 08h às 17h.

Finalizado o prazo para manifestação, o CBH Araguari vai divulgar a relação e encaminhar a lista para o Instituto Mineiro de Gestão das Águas (Igam), para instituição da Comissão Gestora Local (CGL).

Processo Único de Outorga

O processo único de outorga ou outorga coletiva busca a regularização do uso da água pelos usuários inseridos em área de conflito, com a finalidade de viabilizar a manutenção desses usuários e diminuir os conflitos pelo uso da água, assim como possibilitar o planejamento das demandas futuras a serem atendidas. 

O que é outorga?

Outorga é o instrumento legal que assegura ao usuário o direito de utilizar os recursos hídricos na bacia hidrográfica. Através da outorga, o Igam executa a gestão quantitativa e qualitativa do uso da água, emitindo autorização ou concessão para quaisquer intervenções que alterem a quantidade, a qualidade ou o regime de um corpo de água.