No último dia 10 de dezembro, o Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio Araguari (CBH Araguari) publicou um novo edital para processo de outorga coletiva. Desta vez, o processo envolve a Bacia Hidrográfica do córrego Olaria, no município de Perdizes.

A convocação dos usuários é feita por meio da publicação do edital e se estende a todos os usuários de água, já instalados ou não. O chamamento também é destinado àqueles que fazem ou pretendem fazer uso consuntivo dos recursos hídricos superficiais (outorgáveis).

Estão sujeitas à outorga de direito de uso: captação ou derivação em um corpo de água; explotação de água subterrânea; construção de barramento ou açude; construção de dique ou desvio em corpo de água; rebaixamento de nível de água; construção de estrutura de transposição de nível; construção de travessia rodoferroviária; lançamento de efluentes em corpo de água; retificação, canalização ou obras de drenagem; transposição de bacias; aproveitamento de potencial hidroelétrico; sistema de remediação para águas subterrâneas contaminadas; dragagem em cava aluvionar; dragagem em corpo de água para fins de extração mineral e outras intervenções que alterem a quantidade ou qualidade da água.

Lembrando que com o isolamento social imposto pelas autoridades sanitárias devido à pandemia do novo coronavírus (covid-19), a formalização de interesse será feita por meio do preenchimento do formulário de manifestação de interesse e envio para o e-mail comite.araguari@agenciaabha.com.br até 10 de janeiro de 2021.

Encerrado o prazo para manifestação, o CBH Araguari vai divulgar a relação dos cadastrados e encaminhar a lista para o Instituto Mineiro de Gestão das Águas (Igam).

Dúvidas

Em caso de dúvidas, os usuários de água e interessados podem entrar em contato pelo telefone (34) 9.8851-2976, de segunda à sexta, das 08h às 17h.

Processo Único de Outorga

O processo único de outorga ou outorga coletiva busca a regularização do uso da água pelos usuários inseridos em área de conflito, com a finalidade de viabilizar a manutenção desses usuários e diminuir os conflitos pelo uso da água, assim como possibilitar o planejamento das demandas futuras a serem atendidas.

O que é outorga?

Outorga é o instrumento legal que assegura ao usuário o direito de utilizar os recursos hídricos na bacia hidrográfica. Através da outorga, o Igam executa a gestão quantitativa e qualitativa do uso da água, emitindo autorização ou concessão para quaisquer intervenções que alterem a quantidade, a qualidade ou o regime de um corpo de água.