Em atendimento a portaria nº 46, de 05 de junho de 2020, publicada pelo Instituto Mineiro de Gestão das Águas (Igam), o Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio Araguari (CBH Araguari) publicou uma convocação destinada à instituição da Comissão Gestora Local (CGL) da Bacia Hidrográfica do Ribeirão dos Ferreiros, no município de Rio Paranaíba.

Na reunião, que vai acontecer amanhã, dia 19 de março, às 09h, através da plataforma Google Meet (acesse aqui), serão estabelecidas a estrutura da comissão gestora, definido o mandato da secretaria executiva, esclarecidas às atribuições da comissão para então iniciar o processo de alocação negociada da água.

Informamos ainda que em caso de nova representação, o usuário deverá encaminhar uma procuração com firma reconhecida em cartório autorizando o representante a representá-lo e fazer parte da Secretaria Executiva da CGL. A procuração deverá ser encaminhada até o dia 18 de março de 2021 para o e-mail: comite.araguari@agenciaabha.com.br.

É importante recordar que estão sujeitas à outorga de direito de uso: captação ou derivação em um corpo de água; explotação de água subterrânea; construção de barramento ou açude; construção de dique ou desvio em corpo de água; rebaixamento de nível de água; construção de estrutura de transposição de nível; construção de travessia rodoferroviária; lançamento de efluentes em corpo de água; retificação, canalização ou obras de drenagem; transposição de bacias; aproveitamento de potencial hidroelétrico; sistema de remediação para águas subterrâneas contaminadas; dragagem em cava aluvionar; dragagem em corpo de água para fins de extração mineral e outras intervenções que alterem a quantidade ou qualidade da água.

Processo Único de Outorga

O processo único de outorga ou outorga coletiva busca a regularização do uso da água pelos usuários inseridos em área de conflito, com a finalidade de viabilizar a manutenção desses usuários e diminuir os conflitos pelo uso da água, assim como possibilitar o planejamento das demandas futuras a serem atendidas.

O que é outorga?

Outorga é o instrumento legal que assegura ao usuário o direito de utilizar os recursos hídricos na bacia hidrográfica. Através da outorga, o Igam executa a gestão quantitativa e qualitativa do uso da água, emitindo autorização ou concessão para quaisquer intervenções que alterem a quantidade, a qualidade ou o regime de um corpo de água.