Na manhã desta quinta (19), os membros da Comissão Gestora Local (CGL) da Bacia Hidrográfica do Ribeirão dos Ferreiro, no município de Rio Paranaíba, se reuniram na 1ª reunião convocada pelo Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio Araguari (CBH Araguari) para discutir o Processo Único de Outorga referente à Declaração de Área de Conflito (DAC) nº 009/2007.

No encontro, os integrantes da CGL Ribeirão dos Ferreiro conheceram todas as atribuições de uma comissão gestora, tendo acesso ao fluxograma do processo de outorga coletiva, principais legislações, atribuições da CGL, duração da outorga coletiva e competências da Secretaria Executiva. A apresentação foi conduzida por Jackson Rodrigues, do Instituto Mineiro de Gestão das Águas (Igam).

Rodrigues também explicou sobre os procedimentos de outorga coletiva em áreas de conflito. Ele expôs que as Declarações de Área de Conflito (DACs) são emitidas em regiões onde o conflito pelo uso da água é confirmado mediante parecer técnico sobre o uso dos recursos hídricos superficiais.

A elaboração e retificação do Termo de Alocação da Água, principal atribuição da CGL, deve considerar todos os usuários constantes na área da abrangência da DAC e ainda se fundamentar em estudo técnico elaborado por profissional habilitado.

Estrutura da Comissão Gestora

A comissão também aprovou a composição e validade da CGL do Ribeirão dos Ferreiro. Com duração de cinco anos, a presidência da comissão ficou com Ricardo Muraoka Yoshio, representante do usuário Horácio Takeo Muraoka, e a secretaria com Andréia Sekita, representante do usuário Makoto Edison Sekita. O grupo também delegou as funções da comissão à Associação dos Irrigantes do Alto Paranaíba.

 Processo Único de Outorga

O processo único de outorga ou outorga coletiva busca a regularização do uso da água pelos usuários inseridos em área de conflito, com a finalidade de viabilizar a manutenção desses usuários e diminuir os conflitos pelo uso da água, assim como possibilitar o planejamento das demandas futuras a serem atendidas.

O que é outorga?

Outorga é o instrumento legal que assegura ao usuário o direito de utilizar os recursos hídricos na bacia hidrográfica. Através da outorga, o Igam executa a gestão quantitativa e qualitativa do uso da água, emitindo autorização ou concessão para quaisquer intervenções que alterem a quantidade, a qualidade ou o regime de um corpo de água.