Em reunião virtual na manhã desta quarta-feira (16), a Comissão Gestora Local (CGL) da Sub-Bacia Hidrográfica do Baixo Córrego do Pântano se reuniu pela primeira vez após convocação do Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio Araguari (CBH Araguari), e decidiu delegar às funções da CGL à Associação dos Usuários de Água da Bacia do Ribeirão Santa Juliana e região (Associação Água Santa).

No encontro, os membros definiram a estrutura de um Presidente e dois secretários para a comissão, sendo escolhido para Presidente, Ana Luiza Caixeta de Castro, representando o usuário João Emílio Rocheto, para a 1ª secretaria, Cristiano Constantino, representando o usuário José Paulo Rocheto e na 2ª secretaria, Erika Felício Araújo, representado a Bem Brasil Alimentos. O prazo de validade da comissão será de cinco anos.

A manhã desta quarta também foi uma oportunidade para os membros conhecerem as principais legislações que regem a comissão, estrutura, atribuições e finalidade. A apresentação foi conduzida pela secretária executiva do CBH Araguari, Isabel Cristina Evaristo.

Isabel falou dos objetivos que devem ser considerados durante a elaboração do termo de alocação da água, principal atribuição da comissão: distribuição de recursos hídricos entre os usuários existentes em uma porção hidrográfica, garantia do princípio dos usos múltiplos, atendimento das necessidades ambientais e sociais por recursos hídricos, eliminação ou atenuação dos conflitos entre usuários dos recursos hídricos e planejamento das demandas hídricas futuras.

Também foi apresentado um fluxograma que ilustra as principais etapas do processo de instituição da CGL.

Processo Único de Outorga

O processo único de outorga ou outorga coletiva busca a regularização do uso da água pelos usuários inseridos em área de conflito, com a finalidade de viabilizar a manutenção desses usuários e diminuir os conflitos pelo uso da água, assim como possibilitar o planejamento das demandas futuras a serem atendidas.

O que é outorga?

Outorga é o instrumento legal que assegura ao usuário o direito de utilizar os recursos hídricos na bacia hidrográfica. Através da outorga, o Igam executa a gestão quantitativa e qualitativa do uso da água, emitindo autorização ou concessão para quaisquer intervenções que alterem a quantidade, a qualidade ou o regime de um corpo de água.