Em atendimento a portaria nº 46, de 05 de junho de 2020, publicada pelo Instituto Mineiro de Gestão das Águas (Igam), o Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio Araguari (CBH Araguari)  convoca os usuários, outorgados ou outorgáveis a participarem  da reunião de instituição da Comissão Gestora Local (CGL) da  Sub-Bacia Hidrográfica do Alto Rio Claro, nos municípios de Uberaba, Sacramento e Nova Ponte, para fins de adesão ao Processo Único de Outorga referente ao trecho da DAC nº 004/2009.

Na reunião, que vai acontecer no próximo dia 15 de dezembro, às 09h00, através da plataforma Microsoft Teams (acesse aqui), serão estabelecidas a estrutura da comissão gestora, definido o mandato da secretaria executiva, esclarecidas às atribuições da comissão para então iniciar o processo de alocação negociada da água no trecho.

Informamos ainda que em caso de nova representação, o usuário deverá encaminhar uma procuração com firma reconhecida em cartório autorizando o representante a representá-lo e fazer parte da Secretaria Executiva da CGL. A procuração deverá ser encaminhada até o dia 10 de dezembro para o e-mail: comite.araguari@agenciaabha.com.br.

É importante recordar que estão sujeitas à outorga de direito de uso: captação ou derivação em um corpo de água; explotação de água subterrânea; construção de barramento ou açude; construção de dique ou desvio em corpo de água; rebaixamento de nível de água; construção de estrutura de transposição de nível; construção de travessia rodoferroviária; lançamento de efluentes em corpo de água; retificação, canalização ou obras de drenagem; transposição de bacias; aproveitamento de potencial hidroelétrico; sistema de remediação para águas subterrâneas contaminadas; dragagem em cava aluvionar; dragagem em corpo de água para fins de extração mineral e outras intervenções que alterem a quantidade ou qualidade da água.

 Processo Único de Outorga

O processo único de outorga ou outorga coletiva busca a regularização do uso da água pelos usuários inseridos em área de conflito, com a finalidade de viabilizar a manutenção desses usuários e diminuir os conflitos pelo uso da água, assim como possibilitar o planejamento das demandas futuras a serem atendidas.

 O que é outorga?

Outorga é o instrumento legal que assegura ao usuário o direito de utilizar os recursos hídricos na bacia hidrográfica. Através da outorga, o Igam executa a gestão quantitativa e qualitativa do uso da água, emitindo autorização ou concessão para quaisquer intervenções que alterem a quantidade, a qualidade ou o regime de um corpo de água.

Assessoria de Comunicação CBH Araguari

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