Os membros da Câmara Técnica Institucional e Legal (CTIL) do Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio Araguari (CBH Araguari) se reuniram no dia 10 de maio, de forma virtual, para dar continuidade ao diálogo sobre as novas propostas de alterações no Regimento Interno, para adequação do atual documento ao trazido pela Deliberação Normativa (DN) nº 69 de 9 de agosto de 2021 do Conselho Estadual de Recursos Hídricos de Minas Gerais (CERH-MG).

Algumas das principais alterações propostas foram relacionadas às ausências dos membros, titulares e seus respectivos suplentes, em reuniões – atualmente o regimento estabelece que a falta em três reuniões consecutivas ou seis totais no decorrer do mandato, ocasiona o desligamento automático do membro do plenário CBH Araguari. A proposta é que, nestes casos, quando houver manifestação por parte da instituição do membro faltante, a Diretoria irá analisar o caso e dar seu parecer em até trinta dias.

Outras questões técnicas relacionadas aos prazos também continuam da forma que já acontece como a duração dos Grupos de Trabalho (GTs), que deve ser estipulado no momento da fundação do Grupo. Sobre as decisões da Plenária, o prazo para recurso no Conselho Estadual de Recursos Hídricos (CERH-MG), aumentou de 10 para 20 dias, contados a partir da divulgação das decisões do CBH Araguari.

 Houve também reformulações no texto do documento a fim de eliminar quaisquer possíveis ambiguidades, visando a clareza e consistência em cada item revisado. A proposta de Regimento Interno do CBH Araguari foi finalizada pelos membros da CTIL e seguirá para análise do Jurídico do IGAM e, posteriormente, a aprovação do Plenário.

Assessoria de Comunicação CBH Araguari

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Texto: Lara Freitas