O Comitê de Bacia Hidrográfica do Rio Araguari (CBH Araguari) se reuniu no dia 15 de junho, de forma extraordinária, para a 3ª Assembleia Geral do ano. O encontro ocorreu virtualmente pela plataforma Microsoft Teams. O principal item da pauta foi a análise e aprovação da proposta do Regimento Interno do Comitê.

A Deliberação Normativa Conselho Estadual de Recursos CERH-MG, nº 69, de 09 de agosto de 2021, trouxe novas diretrizes a respeito do funcionamento dos Comitês de Bacia e com isso a necessidade de adequar o Regimento Interno do Comitê. A proposta de adequação foi analisada pela Câmara Técnica Institucional e Legal e, após o diálogo, encaminhada para apreciação do plenário.

As principais alterações propostas foram relacionadas às ausências dos membros titulares e seus respectivos suplentes em reuniões. O regimento Interno do Comitê estabelecia que a falta em três reuniões consecutivas ou seis totais no decorrer do mandato, ocasionava o desligamento automático do membro do plenário CBH Araguari. O novo documento prevê que, nestes casos, quando houver manifestação por parte da instituição do membro faltante, a Diretoria irá analisar o caso e dar seu parecer em até trinta dias.

A Plenária realizou votação para determinar a obrigatoriedade ou não da presença dos quatro segmentos em sessão pública por fins de legitimidade e representatividade. Ficou definido que “o quórum de instalação corresponderá ao da maioria absoluta dos membros do Comitê em primeira chamada, com a presença de pelo menos um representante de cada segmento ou, em segunda chamada, após 30 minutos, sem a obrigatoriedade da representação mínima dos segmentos”.

Houve também a adição de dois parágrafos no documento que visam a distribuição proporcional de vagas no colegiado para os quatro setores (Usuários, Sociedade Civil, Poder Público Municipal e Poder Público Estadual). O texto, com as alterações seguirá para o Instituto Mineiro de Gestão das Águas (Igam).

A Assembleia também analisou o Processo de Outorga nº 31983/2014, requerido pela Mosaic Fertilizantes P&K Ltda, processo SEI no 1370.01.0007548/2021-77, que solicita renovação da captação de água para fins de rebaixamento de nível d’água em mineração, na mina de fosfato do Complexo Mineral de Tapira (CMT). Foi pedido vista do processo, e uma nova reunião será convocada para tal finalidade.

Assessoria de Comunicação CBH Araguari

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Texto: Lara Freitas